A Lei Maria da Penha é uma importante legislação brasileira que visa combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela foi criada em 2006 e recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou por mais de 20 anos para ver seu agressor condenado.
A Lei Maria da Penha estabelece medidas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica, como a concessão de medidas protetivas de urgência, a proibição do agressor de se aproximar da vítima e de seus familiares, a determinação de afastamento do lar e a prisão preventiva do agressor em alguns casos.
A presença de um Advogado Especialista em Direito das Mulheres é fundamental para garantir a defesa dos interesses das vítimas de violência doméstica e para orientá-las sobre os seus direitos previstos na Lei Maria da Penha. O advogado também poderá auxiliar as vítimas na obtenção das medidas protetivas e na responsabilização dos agressores perante a justiça.
O objetivo do serviço prestado pelo Advogado Especialista em Direito das Mulheres é contribuir para o enfrentamento da violência doméstica e para a proteção das mulheres que sofrem esse tipo de violência. Conte conosco para ajudá-la nessa importante luta pela garantia dos seus direitos!